O Conselheiro Presidente apresentou a justificativa do Projeto de Lei e solicitou aos pares a apreciação do Projeto, de modo a encaminhar o mais brevemente possível à Assembleia, para votação neste ano.

Após, a Conselheira Doris de Miranda Coutinho manifestou pela manutenção da redação vigente do artigo 17, adiantando seu voto nesse sentido, em concordância com os demais termos apresentados. O Conselheiro Presidente esclareceu que a alteração do artigo 17 foi proposta para adequação ao Estatuto do Servidor, Lei nº 1818/2007, tendo a Conselheira Doris de Miranda Coutinho refluído de seu entendimento para acolher a modificação apresentada.

Após esclarecimentos quanto ao artigo 17 e 32, pediu vista o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.

Na sequência, o Conselheiro José Wagner Praxedes antecipou voto pela aprovação do Projeto de Lei.

O Conselheiro Manoel Pires dos Santos solicitou ao Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves brevidade na análise do pedido de vista, ante a urgência do cumprimento dos prazos para envio à Assembleia Legislativa.

O Conselheiro Alberto Sevilha parabenizou a iniciativa do Projeto, em apreço e, igualmente, antecipou voto pela aprovação.

O Conselheiro Severiano José Cosandrade de Aguiar enfatizou o requerimento apresentado pelo Conselheiro Manoel Pires dos Santos, em razão da exiguidade do prazo.

Logo, acolhendo as manifestações dos pares, o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves refluiu do pedido de vista.

Ao final, o Conselheiro Presidente agradeceu a compreensão dos pares e ressaltou o trabalho desempenhado pelos servidores, deste Tribunal, para elaboração do Projeto.

Votaram pela aprovação do Projeto de Lei, os Conselheiros Alberto Sevilha, André Luiz de Matos Gonçalves, Manoel Pires dos Santos, Severiano José Costandrade de Aguiar, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes.